As comemorações dos 25 anos do CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado arrancaram esta quarta-feira, com a reunião dos órgãos sociais para a aprovação do relatório de actividades e ractificação da adesão do IPCA como entidade associada deste Tribunal Arbitral de Consumo. A sessão comemorativa decorreu no Salão Nobre da Associação Empresarial de Braga e contou com a presença de Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga.
Esta é uma estrutura que se constitui num «centro de arbitragem de conflitos de consumo, promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada» com o objectivo de «informar os consumidores e agentes económicos dos seus direitos e deveres sobre o mercado de produtos e serviços, e a resolução de conflitos de consumo através de mediação, conciliação e arbitragem».
Segundo Ricardo Rio, o CIAB tem vindo a desenvolver um «trabalho notável ao longo destes 25 anos, prestando um serviço público de excelência» para a população da região, deixando uma palavra de agradecimento a quem desde a primeira hora teve a visão de reconhecer a importância deste projecto.
«Em boa hora o Município se associou e empenhou no sucesso desta parceria, à qual temos dado continuidade. Esta é uma valência que presta um verdadeiro serviço público com enorme relevância ao dar acesso célere à justiça e com resultados concretos em benefício de um universo muito alargado de agentes económicos e de cidadãos de toda a região», afirmou o autarca, enaltecendo o percurso e pró-actividade do CIAB ao longos destes 25 anos, destacando o trabalho de todos os colaboradores, particularmente do director executivo do CIAB, Fernando Viana, pela quantidade e qualidade dos resultados atingidos.
Além de Ricardo Rio, a sessão contou também com intervenções de responsáveis das restantes entidades que celebraram o protocolo inicial de criação do CIAB em 15 de Março de 1997, designadamente Ana Catarina Fonseca, directora-geral da Direcção-Geral do Consumidor e Daniel Vilaça, vice-presidente da Associação Empresarial Braga.
A sessão comemorativa contou ainda com as intervenções das Entidades Reguladoras de Serviços Públicos Essenciais (AMT, ANACOM, ERSAR e ERSE), seguindo-se a conferência “A Rede de Arbitragem de Consumo e o CIAB”, por Ana Margarida Ferreira da Silva, antiga presidente da Administração do CIAB. Antes de terminar teve também lugar a apresentação de um vídeo com a história deste Tribunal Arbitral de Consumo e a intervenção de Mário Constantino, autarca de Barcelos e presidente da administração do CIAB.
COMEMORAÇÕES DOS 25 ANOS
As comemorações dos 25 anos do CIAB vão prosseguir ao longo do ano com a realização de seminários técnicos sobre o novo regime legal da compra e venda de bens de consumo nos diferentes municípios da área de abrangência do CIAB, com o apoio dos municípios associados, da DECO e das associações empresariais locais. As comemorações encerram a 15 de Março de 2023 com uma conferência de encerramento, para a qual foi convidada Sandra Passinhas, docente da Universidade de Coimbra.
CIAB
O CIAB actua em 19 municípios do distrito de Braga (Amares, Braga, Barcelos, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde), do distrito de Viana do Castelo (a totalidade do distrito) e do distrito de Vila Real (Montalegre), com competência para a resolução dos conflitos de consumo.
Recorde-se que o CIAB é a entidade competente na região para a resolução dos conflitos de consumo (que são aqueles que decorrem da aquisição de bens ou da prestação de serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios). Existem em Portugal um conjunto de centros de arbitragem de conflitos de consumo (CACC) que são entidades vocacionadas e especializadas na resolução deste tipo de conflitualidade. Estas entidades actuam em rede e possuem procedimentos e regras comuns.
