Os produtores/comerciantes do ramo hortícola, floral e outros, com atividade em Braga terão prioridade no Mercado Municipal face aos de outros concelhos. A medida é uma das que integra um conjunto de alterações ao regulamento deste equipamento, que vão ser debatidas, esta segunda-feira, pelo Executivo da Câmara em reunião marcada para o edifício do Pé Alado, sede da União de Freguesias de São Lázaro e São João do Souto.
As alterações, surgidas após um trabalho de auscultação pública – com 28 contributos – feito pelo pelouro da vereadora Olga Pereira, preveem, por exemplo, a existência de uma «Loja do mercado e showcooking», como espaço onde se encontram disponíveis os produtos de merchandising, e a possibilidade da sua utilização, o que até agora não sucedia”.
Em segundo lugar, – diz o documento – “são densificadas as condições de acesso às «licenças-diárias», a obter pelos comerciantes/produtores que, não tendo obrigatoriedade de permanência diária no mercado, vêm por vezes o acesso limitado, pela indisponibilidade de lugares”.
“Nesse sentido, – explica – optou-se por adotar um regime especial para os comerciantes do Municipio”.
MUDANÇA DE HORÁRIOS
O documento propõe, ainda, que, “e igualmente no campo dos «comerciantes-produtores», a alteração do seu horário de acesso ao mercado, fundando-se a mesma, essencialmente em razões de organização e segurança, já que se tem demonstrado que a lotação máxima é atingida pouco depois do horário de abertura”.
E acentua: “ora, tendo os comerciantes de fazer circular carrinhos e porta-paletes para abastecimento dos seus produtos no mercado, vêm por vezes o acesso limitado, pela indisponibilidade de lugares”.
“Tal facto pode comportar sérios constrangimentos ao normal funcionamento do Mercado, pelo que importa dar alguma “margem” horária para que possam preparar atempadamente os lugares de venda, convergindo o menor tempo possível este abastecimento com a permanência de clientes no mercado”, assinala.
COIMAS MENORES
Por outro lado, – refere, ainda, a proposta de alteração – e “conscientes de que os elevados montantes das coimas previstas no Regulamento poderiam implicar sérios riscos de sobrevivência dos operadores económicos, e que para os mesmos seria incomportável o pagamento de coimas com quantias tão elevadas, propõe-se agora um ajustamento das molduras previstas com montantes mais equilibrados, uma vez que se entende que o efeito preventivo pretendido com a coima pode ser assegurado com montantes inferiores aos que atualmente estão previstos, sem que tal se revele oneroso em demasia para a situação financeira dos infratores”.
A concluir, a autarca diz, também, que, no período de consulta pública, foi rececionada uma exposição que refletiu a necessidade de se permitir uma ocupação para pessoas que pretendam comercializar os seus produtos em épocas festivas/ sazonalmente, contributo que se entendeu profícuo, na medida em que não era ainda possível – atento o disposto em sede regulamentar – que as ocupações se circunscrevessem a períodos de tempo limitados, o que veio motivar a criação da figura do «comerciante-sazonal»”.
Se as alterações forem aprovadas pelos vereadores, a proposta da 1ª alteração ao Regulamento do Mercado Municipal, irá à Assembleia Municipal para aprovação.
De salientar que, algumas das alterações agora propostas, têm vindo a ser recomendadas pelos partidos da oposição, PS e CDU.
