Após a primeira fase de discussão pública da Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Braga, realizada entre 06 de janeiro e 14 de fevereiro, encontra-se disponível no portal do município a versão revista do documento, que integra as alterações resultantes dos contributos recebidos, anunciou a autarquia.
Na reunião ordinária pública do passado dia 08 de setembro, a Câmara deliberou aprovar o relatório de ponderação das participações apresentadas em sede da primeira discussão pública e submeter a nova discussão pública a terceira revisão do PDM, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Apenas as alterações decorrentes da primeira participação pública seguem agora para nova consulta, “garantindo que o processo decorre de forma transparente e em conformidade com a lei”, de acordo com o município.
A participação pública formal tem a duração de 30 dias úteis, iniciando-se no 5.º dia útil posterior à publicação do respetivo aviso em Diário da República. Nesse período, cidadãos e entidades interessadas podem apresentar reclamações, observações ou sugestões exclusivamente sobre as alterações incorporadas nesta versão revista.
Os meios de participação são disponibilizados após a publicação em Diário da República. Até lá, os documentos submetidos à reunião de Câmara encontram-se disponíveis para consulta no site do município (AQUI).
