JUSTIÇA
Tribunal da Relação de Guimarães diz que violação do confinamento não é crime de desobediência
O Tribunal da Relação de Guimarães sentenciou que a violação do confinamento obrigatório não constitui crime de desobediência, porque o decreto governamental que criou aquele novo ilícito criminal “está ferido de inconstitucionalidade orgânica”.