O Governo aprovou novas regras para o funcionamento das unidades de extração e processamento de mel destinado ao consumo humano, estabelecendo a obrigatoriedade de registo de todas as unidades de produção primária junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
O diploma, publicado esta sexta-feira em Diário da República, define novos procedimentos para o registo dos produtores apícolas, com o objetivo de reforçar o controlo, a segurança alimentar e a rastreabilidade dos produtos disponibilizados aos consumidores.
Para efetuar o registo, os apicultores terão de indicar a localização da unidade de produção, o número de colmeias ou cortiços existentes e declarar se pretendem fornecer pequenas quantidades de mel diretamente ao consumidor final.
No caso dos produtores em nome individual, o processo deverá incluir os documentos de identificação civil e fiscal. Já as pessoas coletivas terão de apresentar uma certidão permanente atualizada e uma cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva, sempre que estes dados não estejam disponíveis através de consulta eletrónica.
A nova regulamentação determina ainda que o mel e outros produtos apícolas destinados ao consumo humano só poderão ser comercializados quando forem provenientes de unidades de produção devidamente registadas na DGAV ou de estabelecimentos oficialmente aprovados pelas entidades competentes.
No que diz respeito à rotulagem, passa a ser obrigatória a indicação do número de registo do apicultor sempre que os produtos tenham origem em unidades de produção primária. Nos casos em que o mel seja proveniente de estabelecimentos aprovados, o rótulo deverá apresentar a respetiva marca de identificação.
O diploma estabelece igualmente regras específicas para a aplicação destas normas nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, cuja execução ficará sob responsabilidade das respetivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Com estas alterações, o Governo pretende uniformizar os procedimentos aplicáveis ao setor apícola e garantir maior transparência ao longo da cadeia de produção, desde a extração até à chegada do mel ao consumidor final.
