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Mário Passos reclama instâncias centrais para tribunal de Famalicão

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O presidente da Câmara Municipal Vila Nova de Famalicão reivindica a instalação no Tribunal de Famalicão da Instância Central Cível, Instância Central Criminal e Juízo de Instrução Criminal.

Em sintonia com a delegação famalicense da ordem dos Advogados, o autarca tem mantido reuniões de trabalho, nomeadamente, com o Conselho de Gestão do Tribunal Judicial de Braga, assumindo o desejo desta delegação como uma reivindicação do concelho.

De acordo com o parecer efectuado pelo referido órgão judicial, no seguimento destes encontros, há condições para “ponderar a criação de um Juízo de Instrução Criminal em Famalicão, de juiz único, bem como a criação de um Juízo Central Cível com sede também em Famalicão, resultado do desdobramento do Juízo Central Cível de Guimarães, com um ou dois juízes”, dando assim força às pretensões da autarquia e da Ordem dos Advogados.

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“Temos um tribunal com excelentes condições que não está potenciado na sua totalidade” refere Mário Passos.

“A absorção destas competências em Famalicão, será um passo importante para a melhoria da qualidade do serviço judicial e tornará mais ágil a acção dos operadores judiciais” realça.

A Delegação da Ordem dos Advogados está a preparar um dossier, que será entregue à ministra da Justiça, com as referidas reivindicações. Desta acção constam vários contributos institucionais por forma a dar corpo e força reivindicativa a esta pretensão, inclusive da Assembleia Municipal.

Neste sentido, os membros da Assembleia Municipal analisam esta sexta-feira, uma proposta da Delegação da Ordem, que visa recolher o apoio deste órgão e das vários grupos parlamentares que o integram.

Recorde-se que, em 2013, com a (re)organização do mapa judiciário foram retiradas ao Tribunal de Vila Nova de Famalicão competências nas matéria respeitantes às Instâncias Centrais Cíveis (julgamentos cíveis com acções de valor superior a 50.000,00 euros), às Instâncias Centrais Criminais (julgamentos em matéria penal cuja moldura penal ultrapassa os 5 anos de prisão – julgamentos com intervenção do Tribunal colectivo) e o Juízo de Instrução Criminal, obrigando os advogados e os famalicenses (pessoas singulares e colectivas) a deslocarem-se para Guimarães para realizarem estas diligências judiciais.

EXCELENTES CONDIÇÕES

Como justificativo para este regresso das instâncias centrais, a Delegação da Ordem apresenta as “excelentes condições” do Tribunal e o elevado número de processos oriundos de Vila Nova de Famalicão. 

Defende, por isso, que a criação das Instâncias Centrais Cível, Criminal e Juízo de Instrução “será um enorme contributo para uma melhor administração da Justiça” e para a sua aproximação aos cidadãos e às suas necessidades no recurso à mesma, “contribuindo para desonerar dos custos que representa a deslocação de pessoas e bens desde Vila Nova de Famalicão até Guimarães para o acesso aos Tribunais”.

Refere ainda que o regresso ao Tribunal de Famalicão das instâncias centrais representa, também, “ganhos na optimização e eficácia, porque evitará viagens constantes e diárias que diversos operadores judiciários têm de fazer para fazer chegar as pessoas e meios, em muitas situações mais do que uma vez por dia a Guimarães”.

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