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Protecção de Dados nega ao Vitória SC tecnologia de reconhecimento facial

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O Vitória de Guimarães quer usar tecnologias de reconhecimento facial no sistema de videovigilância do estádio D. Afonso Henriques, Guimarães, para impedir entradas, mas a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) deliberou faltar enquadramento legal.

O Vitória Sport Club – Futebol SAD e o Vitória Sport Club, grupo empresarial, pediram à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) uma avaliação prévia do impacto sobre a protecção de dados da utilização de tecnologias de reconhecimento facial em circuito fechado de vídeo-vigilância instalado no estádio D. Afonso Henriques, em Guimarães.

A CNPD, na deliberação publicada no seu site, lembra que a lei proíbe decisões individuais automatizadas com base em dados biométricos (categoria especial de dados).

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O pedido à CNPD precisava que o reconhecimento facial no estádio de Guimarães tinha a “exclusiva finalidade” de identificar e impedir a entrada de indivíduos sobre os quais recaia a proibição judicial ou administrativa de ingresso em recinto desportivo, “exclusivamente em espectáculos desportivos de natureza profissional ou não profissional considerados de risco elevado, de âmbito nacional ou internacional”.

As forças de segurança teriam acesso aos resultados da aplicação da tecnologia e, assim, às identificações de indivíduos que permaneçam indevidamente no estádio e sua localização.

A CNPD, na deliberação, admite a “potencial utilidade e adequação à finalidade” visada, mas defende que as categorias de dados pessoais envolvidas (dados biométricos e dados sobre condenações penais ou infracções) e as potenciais restrições dos direitos fundamentais dos titulares dos dados, resultantes do uso daquela tecnologia, “obrigam” ao delinear de um plano de implementação universal e que preveja “garantias adequadas” para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

“E tal só pode ser uniformemente concretizado através de lei ou decreto-lei autorizado, onde se definam os critérios e exigências mínimos a aplicar em qualquer sistema semelhante”, conclui.

Na quarta-feira, o Vitória de Guimarães anunciou, no sítio oficial, o sorteio de 40 sócios para assistirem aos jogos da I Liga portuguesa de futebol na tribuna presidencial do Estádio D. Afonso Henriques, a partir da terceira jornada, tendo em conta a ocupação permitida e respeitando a lotação máxima de 50% naqueles espaços.

Os vimaranenses referiram, na mesma nota, que a partir da terceira jornada, quando se der a recepção ao Paços de Ferreira, às 21h15 de 2 de Outubro, os sócios convidados vão ser “definidos por sorteio”.

A presidente da Direcção-Geral da Saúde (DGS), Graça Freitas, adiantou, na segunda-feira, que Guimarães é um dos concelhos com “maior incidência” de novos casos de covid-19 por 100 mil habitantes, juntando-se ao concelho de Vila Nova de Gaia e à região de Lisboa e Vale do Tejo como uma das “zonas mais críticas” do país.

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