AMARES – «Recolha de lixo entregue a privados por oito anos é de legalidade duvidosa»

AMARES –
«Recolha de lixo entregue a privados por oito anos é de legalidade duvidosa»

O Vereador do PS, Pedro Costa, questiona, esta terça-feira, em comunicado à Imprensa, a legalidade da proposta levada a votação em reunião de Câmara e aprovada por maioria – com os votos desfavoráveis dos dois vereadores da oposição – sobre a abertura de um concurso público internacional, no valor máximo de 435 mil euros, para a prestação de serviços de recolha de resíduos urbanos sólidos no concelho.

«Na mais recente reunião de Câmara de Amares a decisão, mais que anunciada e pelo PS denunciada, foi proposta a votação. Apesar do executivo da coligação PSD-CDS repetidamente o negar nos últimos meses, levou a reunião uma proposta de concurso público, para a contratação de um “outsourcing” para a recolha de sólidos urbanos (recolha de lixo), no valor de base de 435.000€/ano, num total de 3.480.000€ para os próximos 8 anos!», pode ler-se.

O socialista, que votou desfavoravelmente, explica que o fez «por princípio, pois é uma medida de gestão típica das políticas neoliberais dos partidos de centro-direita, que por tendência privatizam todos os serviços públicos que possam gerar lucro, numa gestão incoerente dos dinheiros públicos» e por outro lado por se tratar de um «acto de duvidosa legitimidade, pois a tratar-se de uma concessão teria que ser aprovada previamente em Assembleia Municipal».

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«Se estamos a falar de uma aquisição de serviços, como parece ser o caso, estamos em crer que o surpreendente período de 8 anos (4+4) de concessão ultrapassa os limites impostos pelo Código dos Contractos Públicos», refere.

O Vereador da oposição realça ainda que irão «solicitar esclarecimentos com carácter de urgência junto das entidades competentes».

«ACTO DE GESTÃO REPROVÁVEL»

«Politicamente, este acto de gestão é também reprovável». É assim que Pedro Costa classifica a medida, expondo ainda que o Vereador com o pelouro do ambiente, Vítor Patrício, «num modus operandi que vai sendo um hábito seu, omitiu até à hora da deliberação, informação relevante, para além de nunca ter apresentado o prometido estudo aos serviços municipais de recolha de lixo», ficando assim por conhecer a «necessária análise aos actuais serviços municipais, sem saber com rigor quais a suas carências, sem ter um estudo quanto a custos actuais».

Em nota final, o socialista lembra que o «facto relevante é a descarada omissão de que esta entrega dos serviços por “outsourcing” já estar tomada há muito pela coligação PSD-CDS, mesmo antes de avaliar os serviços do Município, apesar de repetidamente, negar que fosse verdade. Prova disso, os 435.000€ que foram cativados no Plano Plurianual de Investimentos aprovado em Novembro passado».