A Polícia de Segurança Pública (PSP) informa que a Lei n.º 50/2019 de 24 de Julho, no seu artigo 8.º, trouxe a possibilidade de entrega voluntária de armas não manifestadas, após o dia 22 de Setembro de 2019 e durante 180 dias, sem que haja qualquer penalização criminal.
Assim, os cidadãos que sejam detentores destas armas vão poder regularizar a situação, desde que legalmente possível e se forem titulares de licença habilitante ou isentos de licença, por força de estatuto profissional específico.
Para o efeito, após o dia 22 de Setembro, os cidadãos podem deslocar-se a qualquer esquadra da PSP ou posto da GNR e fazer a entrega das armas, preenchendo o respectivo requerimento (um por cada arma). Com as armas poderão entregar as munições e/ou acessórios que estejam na sua posse.
Após exame à arma, a PSP notificará os requerentes e as armas passam a poder ficar em situação de detenção no domicílio, durante 180 dias, período em que se processará o licenciamento.
Para mais informações, os cidadãos poderão consultar o site da PSP em www.psp.pt, assim como fazer o download dos documentos necessários ou enviar as suas dúvidas para o endereço de e-mail do Departamento de Armas e Explosivos ([email protected]).
