PAÍS - Entra este domingo em vigor a lei que proíbe o abate de animais nos canis municipais

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Entra este domingo em vigor a lei que proíbe o abate de animais nos canis municipais

A lei que proíbe o abate de animais como medida de controlo da população entra este domingo em vigor no continente, mas os responsáveis veterinários afirmam que o problema dos animais abandonados vai aumentar.

O Bastonário dos Médicos Veterinários, Jorge Cid, mostrou-se “preocupado e apreensivo” relativamente à falta de ação dos municípios para se adaptarem à proibição de abate de animais.

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“Vejo com alguma preocupação, apreensão e alguma tristeza que não haja nenhuma evolução nesta matéria e não se esteja a querer estudar o assunto de base que é o que me parece que vai resolver o problema”, afirmou o bastonário em declarações à agência Lusa.

O bastonário dos veterinários reforçou que só o combate ao abandono dos animais poderá ajudar a resolver o problema do número de animais nos canis e nas ruas, que as famílias portuguesas não têm capacidade de adoptar.

“Parece-me que o caminho é precisamente o combate ao abandono e realmente criar condições para que as pessoas não abandonem os animais e estudar este problema a fundo, aí é que acho que devia incidir o esforço”, frisou.

Como a lei é proibido o “abate de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor”.

De acordo com a lei, os animais acolhidos pelos Centros de Recolha Oficial que não sejam reclamados pelos seus donos no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, são “considerados abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção”.

A Região Autónoma da Madeira deixou de abater animais nos canis municipais em 2016 depois de aprovar a proibição do abate de animais de companhia e errantes e definiu um programa de esterilização, em sessão plenária no parlamento insular em 4 de Fevereiro de 2016, que entrou em vigor 30 dias depois.

Já os municípios da Região Autónoma dos Açores têm até 2022 para se prepararem para o fim do abate de animais nos canis municipais apesar de haver já alguns municípios a tentar antecipar o fim do abate.

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